RHC 137930 - DECISAO

RHC 137930 - DECISAO

Verificada a ausência de justa causa e a atipicidade da conduta no contexto em que foram proferidas as manifestações (crítica política em campanha presidencial, uso de figuras de linguagem), e não havendo perempção em razão de ausência de intimação pessoal do querelante para primeira audiência, o Tribunal concluiu ser incumbência do Estado não agir previamente sobre manifestação política, determinando o trancamento da ação penal por se tratar de exercício da liberdade de expressão compatível com o texto constitucional.

Parties
Recorrente/impetrante/paciente: Fernando Haddad; Recorrido/querelante: Edir Macedo Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Para Trancamento Da Ação Penal)
Outcome
Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal proposta em face de Fernando Haddad (Processo n. 1018305-79.2018.8.26.0003).
Legal Topics
Difamação, Injúria, Perempção, Liberdade De Expressão, Trancamento Da Ação Penal, Exceção Da Verdade
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Difamação Injúria Perempção Liberdade De Expressão Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

Fernando Haddad

Recorrente/impetrante/paciente

Edir Macedo Bezerra

Recorrido/querelante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Para Trancamento Da Ação Penal)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de perempção
  2. 2 atipicidade da conduta e ausência de justa causa
  3. 3 incidência da liberdade de expressão em contexto eleitoral

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de justa causa e a atipicidade da conduta no contexto em que foram proferidas as manifestações (crítica política em campanha presidencial, uso de figuras de linguagem), e não havendo perempção em razão de ausência de intimação pessoal do querelante para primeira audiência, o Tribunal concluiu ser incumbência do Estado não agir previamente sobre manifestação política, determinando o trancamento da ação penal por se tratar de exercício da liberdade de expressão compatível com o texto constitucional.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal proposta em face de Fernando Haddad (Processo n. 1018305-79.2018.8.26.0003).

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário e trancar a Ação Penal n. 1018305-79.2018.8.26.0003
  • Comunicar, com urgência, às instâncias ordinárias