HC 554978 - DECISAO

HC 554978 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não haver ilegalidade manifesta; as instâncias ordinárias realizaram acurado exame probatório que demonstrou materialidade, autoria e dolo nas condutas de difamação e injúria, e a alteração da pena substitutiva para prestação pecuniária incidiu no exercício regular da discricionariedade judicial e em conformidade com o art. 46 do Código Penal e a jurisprudência do STJ, não havendo fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DA SILVA CALLADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0003271-84.2016.8.24.0075); Vítima: Maurício Fabiano Mortari; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Difamação, Injúria, Pena Substitutiva, Habeas Corpus, Execução Provisória, Liberdade De Expressão
Direito Penal Direito Processual Penal Difamação Injúria Pena Substitutiva Habeas Corpus Execução Provisória Liberdade De Expressão

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA CALLADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0003271-84.2016.8.24.0075)

Autoridade Coatora

Maurício Fabiano Mortari

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 atipicidade por ausência de dolo específico
  2. 2 fundamentação para não aplicação da pena de multa substitutiva
  3. 3 substituição de pena restritiva de direitos por prestação pecuniária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não haver ilegalidade manifesta; as instâncias ordinárias realizaram acurado exame probatório que demonstrou materialidade, autoria e dolo nas condutas de difamação e injúria, e a alteração da pena substitutiva para prestação pecuniária incidiu no exercício regular da discricionariedade judicial e em conformidade com o art. 46 do Código Penal e a jurisprudência do STJ, não havendo fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus