APn 968 - ACORDAO

APn 968 - ACORDAO

Rejeitou-se a preliminar de prevenção/ conexão por inexistir liame fático entre os inquéritos contra o Governador (Inq. 1306, Inq. 1391 e Cautelar Inominada Criminal n.º 30) e os fatos da queixa-crime; acolheu-se parcialmente a preliminar de ilegitimidade ativa quanto às imputações dirigidas à Companhia de Gás do Estado do Amazonas (CIGÁS), por ser a pessoa jurídica titular do direito; e concluiu-se pela atipicidade das demais expressões, por serem genéricas e não individualizadas, inexistindo animus injuriandi/diffamandi, de modo que a acusação foi julgada improcedente e o querelado absolvido sumariamente nos termos do art. 6º, Lei 8.038/1990 e art. 397, III, CPP.

Parties
Querelante: CARLOS SEABRA SUAREZ; Querelado: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Queixa Crime / Acórdão
Outcome
Preliminar de prevenção rejeitada; preliminar de ilegitimidade ativa acolhida parcialmente; acusação julgada improcedente; absolvição sumária do querelado.
Legal Topics
Difamação, Injúria, Ilegitimidade Ativa, Conexão, Absolvição Sumária, Atipicidade
Penal Processual Penal Difamação Injúria Ilegitimidade Ativa Conexão Absolvição Sumária Atipicidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS SEABRA SUAREZ

Querelante

ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR

Querelado

Procedural Posture

Queixa Crime / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 prevenção e conexão entre processos
  2. 2 ilegitimidade ativa para propositura de queixa-crime
  3. 3 tipicidade dos crimes contra a honra (difamação e injúria)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a preliminar de prevenção/ conexão por inexistir liame fático entre os inquéritos contra o Governador (Inq. 1306, Inq. 1391 e Cautelar Inominada Criminal n.º 30) e os fatos da queixa-crime; acolheu-se parcialmente a preliminar de ilegitimidade ativa quanto às imputações dirigidas à Companhia de Gás do Estado do Amazonas (CIGÁS), por ser a pessoa jurídica titular do direito; e concluiu-se pela atipicidade das demais expressões, por serem genéricas e não individualizadas, inexistindo animus injuriandi/diffamandi, de modo que a acusação foi julgada improcedente e o querelado absolvido sumariamente nos termos do art. 6º, Lei 8.038/1990 e art. 397, III, CPP.

Court Disposition

Preliminar de prevenção rejeitada; preliminar de ilegitimidade ativa acolhida parcialmente; acusação julgada improcedente; absolvição sumária do querelado.

Orders

  • Rejeitar a preliminar de prevenção (conexão) com os Inq. n.º 1306, n.º 1391 e Cautelar Inominada Criminal n.º 30
  • Acolher parcialmente a preliminar de ilegitimidade ativa do querelante quanto às imputações dirigidas à CIGÁS