APn 925 - DECISAO

APn 925 - DECISAO

Rejeitou-se a queixa-crime por manifesta inépcia por não descrever as circunstâncias exigidas pelo art. 41 do CPP e por não demonstrar o dolo específico (animus diffamandi/animus injuriandi) necessário aos crimes de difamação e injúria; ademais, a gravação atribuída ao querelado foi qualificada como comunicação privada com animus narrandi/defendendi e os fatos mencionados eram notórios, ônus probatório não cumprido para caracterizar crime, de modo que procedeu a rejeição com fundamento no art. 395, I, do CPP c/c art. 6º da Lei n. 8.038/1990.

Parties
Querelante: TIAGO MAXIMIANO; Querelado: PATRÍCIO NOÉ DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Queixa Crime / Admissibilidade Rejeição Da Queixa Crime
Outcome
Queixa-crime rejeitada
Legal Topics
Difamação, Injúria, Inépcia Da Inicial, Rejeição Da Queixa Crime, Honorários Advocatícios
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Difamação Injúria Inépcia Da Inicial Rejeição Da Queixa Crime Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TIAGO MAXIMIANO

Querelante

PATRÍCIO NOÉ DA FONSECA

Querelado

Procedural Posture

Queixa Crime / Admissibilidade Rejeição Da Queixa Crime

Legal Issues

  1. 1 existência do dolo específico (animus diffamandi/animus injuriandi)
  2. 2 inépcia da queixa por ausência de narração das circunstâncias exigidas pelo art. 41 do CPP
  3. 3 qualificação da gravação como comunicação privada (animus narrandi/animus defendendi) e não como entrevista pública

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a queixa-crime por manifesta inépcia por não descrever as circunstâncias exigidas pelo art. 41 do CPP e por não demonstrar o dolo específico (animus diffamandi/animus injuriandi) necessário aos crimes de difamação e injúria; ademais, a gravação atribuída ao querelado foi qualificada como comunicação privada com animus narrandi/defendendi e os fatos mencionados eram notórios, ônus probatório não cumprido para caracterizar crime, de modo que procedeu a rejeição com fundamento no art. 395, I, do CPP c/c art. 6º da Lei n. 8.038/1990.

Court Disposition

Queixa-crime rejeitada

Orders

  • Rejeita-se a queixa-crime com fundamento no art. 395, I, do CPP, c/c art. 6º da Lei n. 8.038/1990
  • Condena-se o querelante ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00