CC 177910 - DECISAO

CC 177910 - DECISAO

Os comentários publicados no blog apenas mencionam a condição de deputado federal, sem relação direta com fatos ou atos praticados no exercício do mandato; sendo inaplicável a Súmula 147 e ausentes as hipóteses de competência federal do art. 109, deve ser conhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a interpelação.

Parties
Interpelante: HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE; Interpelado: ROBERTO MOREIRA; Suscitante: Juízo Federal da 11ª Vara de Fortaleza; Suscitado: Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conflito conhecido; competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Fortaleza.
Legal Topics
Difamação, Crime Contra a Honra, Competência Jurisdicional, Súmula 147 Do STJ, Interpelação Judicial Criminal
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Difamação Crime Contra a Honra Competência Jurisdicional Súmula 147 Do STJ Interpelação Judicial Criminal

Case Brief

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Parties

HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE

Interpelante

ROBERTO MOREIRA

Interpelado

Juízo Federal da 11ª Vara de Fortaleza

Suscitante

Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Fortaleza

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar suposto crime contra a honra praticado contra deputado federal por publicação em blog
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 147 do STJ e da competência prevista no art. 109 da Constituição à hipótese concreta

Ratio Decidendi

Os comentários publicados no blog apenas mencionam a condição de deputado federal, sem relação direta com fatos ou atos praticados no exercício do mandato; sendo inaplicável a Súmula 147 e ausentes as hipóteses de competência federal do art. 109, deve ser conhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a interpelação.

Court Disposition

Conflito conhecido; competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Fortaleza.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal de Fortaleza para processar e julgar a interpelação e seus possíveis desdobramentos em ação penal.