RHC 194834 - DECISAO

RHC 194834 - DECISAO

A existência de dúvida razoável quanto à autoria, dada a base probatória restrita a matérias jornalísticas e a ausência de oitivas na fase inquisitiva, impede afirmar que se iniciou a contagem do prazo decadencial nos termos do art. 103 do CP; sendo o habeas corpus inadequado para reexaminar provas, manteve-se a determinação de retorno dos autos à autoridade policial para diligências, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: Paulo Petroni; Ofendida/vítima: Ambev; Manifestante/parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Do Recurso
Outcome
Negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Difamação, Decadência, Habeas Corpus, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Difamação Decadência Habeas Corpus Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

Paulo Petroni

Recorrente/paciente

Ambev

Ofendida/vítima

Ministério Público

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência da queixa-crime
  2. 2 marco inicial da contagem do prazo decadencial (art. 103 do CP)
  3. 3 comprovação da autoria do delito

Ratio Decidendi

A existência de dúvida razoável quanto à autoria, dada a base probatória restrita a matérias jornalísticas e a ausência de oitivas na fase inquisitiva, impede afirmar que se iniciou a contagem do prazo decadencial nos termos do art. 103 do CP; sendo o habeas corpus inadequado para reexaminar provas, manteve-se a determinação de retorno dos autos à autoridade policial para diligências, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se