RHC 208175 - DECISAO
O recurso foi negado porque a queixa-crime contém descrição suficiente dos fatos para permitir o prosseguimento da ação penal e a ausência de animus diffamandi não ficou demonstrada de forma inequívoca no âmbito do habeas corpus, sendo necessária a instrução e exame pelo juízo a quo para eventual apreciação das teses de mérito.
- Parties
- Recorrente: MIGUEL FRANCISCO URBANO NAGIB; Querelante: querelante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Nego provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Difamação, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Animus Diffamandi, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MIGUEL FRANCISCO URBANO NAGIB
Recorrente
querelante
Querelante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
- 2 ausência de animus diffamandi (dolo específico) nos crimes contra a honra
- 3 atipicidade da conduta
Ratio Decidendi
O recurso foi negado porque a queixa-crime contém descrição suficiente dos fatos para permitir o prosseguimento da ação penal e a ausência de animus diffamandi não ficou demonstrada de forma inequívoca no âmbito do habeas corpus, sendo necessária a instrução e exame pelo juízo a quo para eventual apreciação das teses de mérito.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso.
Orders
- Nego provimento ao recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment