AREsp 2799376 - DECISAO

AREsp 2799376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório para modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à insuficiência de provas e à ausência de dolo específico, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por outro lado, a absolvição do réu está devidamente fundamentada na falta de provas suficientes e na aplicação do in dubio pro reo.

Parties
Agravante/querelante: HUGO LEONARDO VIDAL DE SOUZA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Difamação, Injúria, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Difamação Injúria In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

HUGO LEONARDO VIDAL DE SOUZA ARAUJO

Agravante/querelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de lastro probatório suficiente para condenação por difamação e injúria
  2. 2 Possibilidade/vedação de reexame de provas no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório para modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à insuficiência de provas e à ausência de dolo específico, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por outro lado, a absolvição do réu está devidamente fundamentada na falta de provas suficientes e na aplicação do in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.