REsp 2177244 - DECISAO

REsp 2177244 - DECISAO

O recurso foi provido porque a Corte Superior entendeu que, para a tipificação do crime de difamação (art. 139 CP), é necessária a imputação de fato concreto e determinado; os xingamentos genéricos apontados nos autos não constituem imputação de fato específico suficiente para a caracterização do crime de difamação, razão pela qual a condenação por difamação foi afastada, mantendo-se as demais imputações e efeitos não abrangidos pela decisão.

Parties
Recorrente: PATRÍCIA MAIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Difamação, Injúria, Honra Objetiva, Imputação De Fato Concreto E Determinado, Dolo Específico
Direito Penal Processo Penal Difamação Injúria Honra Objetiva Imputação De Fato Concreto E Determinado Dolo Específico

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA MAIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a imputação de xingamentos genéricos configura o crime de difamação previsto no art. 139 do Código Penal (exigência de fato concreto e determinado)
  2. 2 Se houve continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  3. 3 Aplicabilidade da majorante do art. 141, §2º do CP

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a Corte Superior entendeu que, para a tipificação do crime de difamação (art. 139 CP), é necessária a imputação de fato concreto e determinado; os xingamentos genéricos apontados nos autos não constituem imputação de fato específico suficiente para a caracterização do crime de difamação, razão pela qual a condenação por difamação foi afastada, mantendo-se as demais imputações e efeitos não abrangidos pela decisão.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para absolver a recorrente quanto ao crime de difamação.
  • Publique-se.