RHC 212446 - DECISAO
Por ausência de ameaça à liberdade de locomoção e por inadequação do habeas corpus para revisar decisão que extinguiu a punibilidade por não recolhimento de custas, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: BARBARA DANIELLE TEIXEIRA MULLER; Querelada: Maria Neyanne Monte Carneiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Difamação, Injúria, Extinção Da Punibilidade, Custas Processuais, Habeas Corpus, Inadequação Da Via
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Parties
BARBARA DANIELLE TEIXEIRA MULLER
Recorrente
Maria Neyanne Monte Carneiro
Querelada
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para discutir extinção da punibilidade por não recolhimento de custas processuais
- 2 necessidade de risco à liberdade de locomoção para admissibilidade do habeas corpus
Ratio Decidendi
Por ausência de ameaça à liberdade de locomoção e por inadequação do habeas corpus para revisar decisão que extinguiu a punibilidade por não recolhimento de custas, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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