AREsp 2805966 - DECISAO

AREsp 2805966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar detidamente o material jornalístico, concluiu pela ausência do animus diffamandi, caracterizando inexistência de justa causa para a ação penal; a reforma desse entendimento exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SÉRGIO CURVELO DÓRIA; Recorrente: GERALDO OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Difamação, Crimes Contra a Honra, Justa Causa, Animus Diffamandi, Recebimento De Queixa Crime, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Liberdade De Imprensa Difamação Crimes Contra a Honra Justa Causa Animus Diffamandi Recebimento De Queixa Crime +1 more

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Parties

SÉRGIO CURVELO DÓRIA

Recorrente

GERALDO OLIVEIRA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do animus diffamandi autoriza a rejeição da queixa-crime por falta de justa causa
  2. 2 Se o elemento subjetivo específico (animus diffamandi) deve ser apreciado somente em fase de instrução ou também na fase preliminar de recebimento da queixa-crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar detidamente o material jornalístico, concluiu pela ausência do animus diffamandi, caracterizando inexistência de justa causa para a ação penal; a reforma desse entendimento exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.