AREsp 2457888 - DECISAO

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O relator conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 520 do CPP e porque a decisão recorrida fundou a rejeição da queixa-crime em fatos e provas que demonstram caráter crítico da publicação dentro da liberdade de expressão, não havendo indícios...

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Parties
Agravante: ORLANDO MORANDO JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Difamação, Injúria, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Art. 520 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Difamação Injúria Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ORLANDO MORANDO JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento quanto ao art. 520 do CPP
  2. 2 Possibilidade de indeferimento liminar da queixa-crime sem audiência de tentativa de conciliação quando ausente requisito para recebimento da exordial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ em face de pedido de reexame de provas

Ratio Decidendi

O relator conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 520 do CPP e porque a decisão recorrida fundou a rejeição da queixa-crime em fatos e provas que demonstram caráter crítico da publicação dentro da liberdade de expressão, não havendo indícios suficientes de animus difamatório ou injuriante; além disso, a pretensão equivaleria a reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.