REsp 2110465 - DECISAO

REsp 2110465 - DECISAO

Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, tendo em vista pena aplicada de 8 meses (prazo prescricional de 3 anos, nos termos do art. 109, VI, do CP), o acórdão confirmatório datado de 25/5/2022 e o decurso de prazo superior a 3 anos, configurando a prescrição nos termos do art. 107, IV, do Código Penal; por ser matéria de ordem pública, declarou-se extinta a punibilidade e prejudicados os demais pedidos recursais.

Parties
Recorrente: DANIELA SKROMOV DE ALBUQUERQUE; Recorrido/querelante: Querelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Prescrição E Extinção Da Punibilidade
Outcome
Declaro extinta a punibilidade da recorrente ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; recurso prejudicado.
Legal Topics
Difamação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Súmula 337 Do STJ, Suspensão Condicional Do Processo, Inépcia Da Queixa Crime, Indivisibilidade Da Ação Penal Privada, Lei 9.099/1995
Direito Penal Direito Processual Penal Difamação Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade Súmula 337 Do STJ Suspensão Condicional Do Processo Inépcia Da Queixa Crime +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIELA SKROMOV DE ALBUQUERQUE

Recorrente

Querelante

Recorrido/querelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Prescrição E Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 41, 44, 48 e 49 do Código de Processo Penal
  2. 2 violação do art. 139 do Código Penal
  3. 3 aplicação dos arts. 76 e 89 da Lei n. 9.099/1995

Ratio Decidendi

Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, tendo em vista pena aplicada de 8 meses (prazo prescricional de 3 anos, nos termos do art. 109, VI, do CP), o acórdão confirmatório datado de 25/5/2022 e o decurso de prazo superior a 3 anos, configurando a prescrição nos termos do art. 107, IV, do Código Penal; por ser matéria de ordem pública, declarou-se extinta a punibilidade e prejudicados os demais pedidos recursais.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade da recorrente ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; recurso prejudicado.

Orders

  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau comunicando-lhes o teor desta decisão
  • Publique-se e intimem-se