CC 213223 - DECISAO

CC 213223 - DECISAO

A divulgação em rede mundial de computadores, ainda que por plataforma de alcance global, não desloca automaticamente a competência para a Justiça Federal; para incidir o art. 109, IV e V, da Constituição Federal é necessária a presença de ofensa a bens, serviços ou interesses da União ou previsão do crime em tratado ou convenção internacional com demonstração de transnacionalidade, circunstâncias não verificadas nos autos (vítima pessoa jurídica privada e ausência de vínculo com a União ou tratado). Consequentemente, a competência é da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS; Interpelante: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S. A.; Interpelado: MARCOS ROVINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS (suscitante)
Legal Topics
Difamação, Crime Contra a Honra, Competência Da Justiça Federal, Potencial Internacionalidade, Pedido De Explicações Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Digital Difamação Crime Contra a Honra Competência Da Justiça Federal Potencial Internacionalidade +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitado

AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S. A.

Interpelante

MARCOS ROVINSKI

Interpelado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se a competência para processar Pedido de Explicações por suposto crime de difamação praticado via rede social é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal
  2. 2 Se a prática do crime pela internet, em plataforma de alcance global, por si só autoriza o deslocamento da competência para a Justiça Federal por potencial internacionalidade
  3. 3 Aplicação do art. 109, IV e V, da Constituição Federal para crimes contra a honra cometidos por particulares via internet

Ratio Decidendi

A divulgação em rede mundial de computadores, ainda que por plataforma de alcance global, não desloca automaticamente a competência para a Justiça Federal; para incidir o art. 109, IV e V, da Constituição Federal é necessária a presença de ofensa a bens, serviços ou interesses da União ou previsão do crime em tratado ou convenção internacional com demonstração de transnacionalidade, circunstâncias não verificadas nos autos (vítima pessoa jurídica privada e ausência de vínculo com a União ou tratado). Consequentemente, a competência é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS (suscitante)

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS, o suscitante