AREsp 2898949 - DECISAO

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O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois este examinou e fundamentou o pleito de revogação da gratuidade da justiça, mantendo o benefício com base na análise documental já feita; assim, não configurada violação ao art. 619 do CPP, e, conhecendo do agravo para conhecer do recurso especial, negou-lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: JAQUELINE MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Difamação, Injúria, Rejeição Da Queixa Crime, Justiça Gratuita, Omissão Em Acórdão, Art. 619 Do CPP, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Difamação Injúria Rejeição Da Queixa Crime Justiça Gratuita Omissão Em Acórdão Art. 619 Do CPP +2 more

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Parties

JAQUELINE MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de revogação da gratuidade da justiça (art. 619 do CPP)
  2. 2 manutenção ou revogação da gratuidade da justiça
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois este examinou e fundamentou o pleito de revogação da gratuidade da justiça, mantendo o benefício com base na análise documental já feita; assim, não configurada violação ao art. 619 do CPP, e, conhecendo do agravo para conhecer do recurso especial, negou-lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.