AREsp 3068589 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este insurgiu-se contra o mesmo acórdão e versou exatamente o mesmo objeto já analisado no Habeas Corpus n. 987.968/AP, configurando reiteração de pedido que obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ; aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: CARLA ROANI VILHENA CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Difamação, Crimes Contra a Honra Em Ambiente Virtual, Ausência De Dolo (tipicidade), Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Difamação Crimes Contra a Honra Em Ambiente Virtual Ausência De Dolo (tipicidade) Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

CARLA ROANI VILHENA CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 139 do Código Penal por ausência de dolo
  2. 2 se o recurso especial é reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este insurgiu-se contra o mesmo acórdão e versou exatamente o mesmo objeto já analisado no Habeas Corpus n. 987.968/AP, configurando reiteração de pedido que obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ; aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.