EAREsp 2916826 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por inadequação de paradigmas indicados (não proferidos em recurso especial ou ação de competência originária), nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ e da jurisprudência do STJ; assim, ausente possibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial, não houve conhecimento do mérito, motivo pelo qual se manteve a decisão impugnada sem revolver o acervo fático-probatório devido à vedação da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Difamação, Calúnia, Injúria, Competência Do Juizado Especial Criminal, Reexame De Prova, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Cabimento De Paradigmas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Difamação Calúnia Injúria Competência Do Juizado Especial Criminal Reexame De Prova +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação da competência do Juizado Especial Criminal
  2. 2 configuração do crime de difamação
  3. 3 suficiência da prova para condenação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por inadequação de paradigmas indicados (não proferidos em recurso especial ou ação de competência originária), nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ e da jurisprudência do STJ; assim, ausente possibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial, não houve conhecimento do mérito, motivo pelo qual se manteve a decisão impugnada sem revolver o acervo fático-probatório devido à vedação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.