HC 1014496 - ACORDAO

HC 1014496 - ACORDAO

Não se verificaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a extinção da punibilidade por difamação foi corretamente fundamentada em interpretação literal do art. 143, parágrafo único, do Código Penal com base na retratação escrita juntada aos autos; o habeas corpus pode ser concedido de ofício em casos de ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP); e os embargos de declaração não são meio para reformar o julgado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS MARCHETTI GUZMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Difamação, Extinção De Punibilidade, Retratação, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Difamação Extinção De Punibilidade Retratação Habeas Corpus Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS MARCHETTI GUZMAN

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição ou omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto recursal
  3. 3 alcance da retratação prevista no art. 143, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se verificaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a extinção da punibilidade por difamação foi corretamente fundamentada em interpretação literal do art. 143, parágrafo único, do Código Penal com base na retratação escrita juntada aos autos; o habeas corpus pode ser concedido de ofício em casos de ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP); e os embargos de declaração não são meio para reformar o julgado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se, no mais, o acórdão condenatório nos termos do decisum.