AREsp 3224672 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo de proteção à liberdade de expressão política não impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: GENARIO CEZAR DE OLIVEIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Querelados: diversos querelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Difamação, Injúria, Liberdade De Expressão Política, Justa Causa Para Queixa Crime, Prova Ata Notarial, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Difamação Injúria Liberdade De Expressão Política Justa Causa Para Queixa Crime +5 more

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Parties

GENARIO CEZAR DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal Recorrido

diversos querelados

Querelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 padrão probatório exigido para o recebimento da queixa-crime (art. 395, III, CPP)
  2. 2 qualificação de manifestações como crítica política ou ofensa pessoal (animus criticandi vs animus injuriandi/diffamandi)
  3. 3 suficiência da ata notarial como elemento indiciário de autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo de proteção à liberdade de expressão política não impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.