HC 1024489 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque as teses arguidas não foram apreciadas pelo acórdão impugnado e o processamento do writ implicaria supressão de instância; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional de habeas corpus em substituição aos recursos previstos.
- Parties
- Impetrante/paciente: RAFAEL FERNANDES ASCAR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Difamação Majorada, Perseguição, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Suspeição, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
RAFAEL FERNANDES ASCAR
Impetrante/paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 preenchimento da hipótese de flagrante ilegalidade
- 3 supressão de instância pelo exame de matéria não apreciada em instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque as teses arguidas não foram apreciadas pelo acórdão impugnado e o processamento do writ implicaria supressão de instância; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional de habeas corpus em substituição aos recursos previstos.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intime-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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