AREsp 2938748 - DECISAO

AREsp 2938748 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a decisão monocrática objeto do recurso foi tornada sem efeito em juízo de retratação, reconhecendo omissão quanto ao pressuposto extrínseco do preparo em ação penal privada e abrindo-se prazo para regularização; ocorreu perda superveniente do objeto, tornando inexistente o interesse processual para o julgamento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: ALTAIR VINICIUS PIMENTEL CAMPOS; Agravados: querelantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial / Juízo De Retratação Prolatado; Agravo Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Difamação Majorada, Intempestividade De Apelação, Nulidade De Intimação, Súmula 7 Do STJ, Preparo Recursal, Deserção, Juízo De Retratação, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Regimental Difamação Majorada Intempestividade De Apelação Nulidade De Intimação Súmula 7 Do STJ Preparo Recursal +3 more

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Parties

ALTAIR VINICIUS PIMENTEL CAMPOS

Agravante/recorrente

querelantes

Agravados

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial / Juízo De Retratação Prolatado; Agravo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da apelação
  2. 2 nulidade da intimação da sentença
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a decisão monocrática objeto do recurso foi tornada sem efeito em juízo de retratação, reconhecendo omissão quanto ao pressuposto extrínseco do preparo em ação penal privada e abrindo-se prazo para regularização; ocorreu perda superveniente do objeto, tornando inexistente o interesse processual para o julgamento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.