AREsp 2522378 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou com precisão as omissões alegadas (art.1.022, II, CPC/2015) e não houve prequestionamento suficiente de matéria federal; ademais, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, constatou ausência de lei de reestruturação da carreira e determinou apuração do percentual em liquidação de sentença, matéria fático-probatória cuja revisão é vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ, e o indeferimento de provas foi legítimo nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015.

Parties
Parte Recorrente: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Diferença De URV, Liquidação De Sentença, Julgamento Antecipado Da Lide, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Honorários Sucumbenciais, Súmula Vinculante 37
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Diferença De URV Liquidação De Sentença Julgamento Antecipado Da Lide Prequestionamento Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão apontada em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento de questões federais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou com precisão as omissões alegadas (art.1.022, II, CPC/2015) e não houve prequestionamento suficiente de matéria federal; ademais, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, constatou ausência de lei de reestruturação da carreira e determinou apuração do percentual em liquidação de sentença, matéria fático-probatória cuja revisão é vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ, e o indeferimento de provas foi legítimo nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais previamente fixados, em desfavor da parte recorrente, caso existentes nos autos