AREsp 2585858 - DECISAO

AREsp 2585858 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por não haver prequestionamento quanto ao art. 330 do CPC (incidindo o óbice da Súmula 282/STF), por não se verificar ofensa ao art. 489 do CPC visto que o Tribunal de origem fundamentou a decisão e apreciou integralmente a controvérsia, e por se reconhecer que a apuração do direito relativo à diferença de URV depende de procedimento de liquidação diante de datas de pagamento variáveis; além disso, o agravo interno não trouxe argumentos novos aptos a modificar o entendimento anterior.

Parties
Agravante: Município de Olho D"Água das Cunhãs
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Diferença De URV, Liquidação De Sentença, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 330 CPC, Art. 489 CPC
Processo Civil Direito Administrativo Diferença De URV Liquidação De Sentença Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 330 CPC +1 more

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Parties

Município de Olho D"Água das Cunhãs

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  2. 2 dever de fundamentação conforme art. 489 do CPC
  3. 3 art. 330 do CPC (alegação de ausência de interesse de agir)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por não haver prequestionamento quanto ao art. 330 do CPC (incidindo o óbice da Súmula 282/STF), por não se verificar ofensa ao art. 489 do CPC visto que o Tribunal de origem fundamentou a decisão e apreciou integralmente a controvérsia, e por se reconhecer que a apuração do direito relativo à diferença de URV depende de procedimento de liquidação diante de datas de pagamento variáveis; além disso, o agravo interno não trouxe argumentos novos aptos a modificar o entendimento anterior.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravo interno conhecido e não provido.
  • Nego provimento ao agravo.