AREsp 2585858 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Município de Olho D"Água das Cunhãs contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (fls. 341/342): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇA DE URV. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE OLHO D" ÁGUAS DAS CUNHÃS. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO INTERNO NÃO TRAZ NOVOS FUNDAMENTOS QUE POSSAM INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. I. "A jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade da conversão dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Estadual ou Municipal, de Cruzeiro Real para URV, devendo ser considerada a data do efetivo pagamento para apuração do percentual devido" (STJ, AgRg no Ag 1092396 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0192324-2 Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) T5 - QUINTA TURMA DJe 30/11/2009). II. No caso, a existência de uma tabela variável de datas de pagamento dos servidores do município de Olho D" Água das Cunhãs, torna imperiosa a apuração do valor devido em procedimento de liquidação. III. Deve ser mantida a decisão agravada quando o agravo interno não traz em suas razões argumento novo apto a modificar o entendimento já firmado anteriormente, mas, tão somente, repete o que foi suscitado na inicial e na apelação. III. Agravo interno conhecido e não provido. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 330 e 489 do CPC e 22 da Lei nº 8.880/94. Sustenta, em síntese, falta de fundamentação do acórdão recorrido, sob a alegação de que "o recorrido tomou posse no quadro de servidores do Município recorrente em 2006, não fazendo jus ao reajuste. Dessa maneira, carece de interesse de agir para a propositura da demanda devendo ser obedecido os ditames do art. 330 extinguindo o presente feito sem julgamento de mérito. Ora, a ausência do interesse de agir e" matéria de ordem pública e matéria preliminar, ou seja, impede a análise do mérito e pode ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. Não bastasse tamanha ilegalidade, a decisão que manteve a sentença de base não teve qualquer fundamentação nos temas apontados. Pois bem. O dever de fundamentação é condição sine qua non para a própria validade das decisões judiciais. Em outras palavras, é requisito essencial das decisões." (fls. 374/375) Aduz que "a municipalidade sempre pagou seus servidores nos primeiros dias do mês subsequente ao vencido. Frisa-se, novamente, que os precedentes que garantem o direito de revisão são previstos para servidores cujos pagamentos era efetivados antes do último dia do mês, o que não é o caso da recorrida. (..) resta nítida a grave violação a Lei Federal na medida em que se impôs a obrigação de implantar reajuste de 11,98% decorrente se suposta perda salarial sem que a recorrida tivesse direito a tal." (fls. 376/378) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Inicialmente, observa-se que foi negado seguimento ao recurso quanto aos dispositivos da Lei nº 8.880/94 (fls. 394/399), não tendo havido recurso específico quanto a este particular. Por sua vez, a matéria pertinente ao art. 330 do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Quanto ao remanescente, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 489 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA