EREsp 1483278 - ACORDAO

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O recurso não infirmou o fundamento de que se aplica o regulamento vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos ensejadores do benefício; incidiu a Súmula 283/STF para obstar conhecimento em parte do recurso; além disso, por questões de equilíbrio econômico-atuarial e fonte de custeio, admite-se o custeio posterior com recolhimento das cotas patronal e do participante, podendo a cota do participante ser compensada com valores decorrentes da revisão, nos termos do art. 6º da LC 108/2001 e da Súmula 83/STJ; por fim, as razões recursais foram insuficientes para reformar o julgado, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: Fundação Banrisul de Seguridade Social; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Diferença De Complementação De Aposentadoria, Regulamento Vigente À Época Da Aposentadoria, Custeio Posterior Para Revisão Do Benefício, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Previdência Privada Diferença De Complementação De Aposentadoria Regulamento Vigente À Época Da Aposentadoria Custeio Posterior Para Revisão Do Benefício Súmula 283/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Fundação Banrisul de Seguridade Social

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regulamento vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos ensejadores do benefício
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF que obsta o conhecimento do recurso
  3. 3 Possibilidade de custeio posterior para fins de revisão do benefício complementar

Ratio Decidendi

O recurso não infirmou o fundamento de que se aplica o regulamento vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos ensejadores do benefício; incidiu a Súmula 283/STF para obstar conhecimento em parte do recurso; além disso, por questões de equilíbrio econômico-atuarial e fonte de custeio, admite-se o custeio posterior com recolhimento das cotas patronal e do participante, podendo a cota do participante ser compensada com valores decorrentes da revisão, nos termos do art. 6º da LC 108/2001 e da Súmula 83/STJ; por fim, as razões recursais foram insuficientes para reformar o julgado, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Agravo interno desprovido.