REsp 1345440 - DECISAO

REsp 1345440 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento. Concluiu-se pela perda do objeto quanto à alegação de violação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, adotou a tese fixada nos Temas 905 do STJ e 810 do STF; e as demais questões (ilegitimidade da FUNASA e violação do art. 2º, XIII, da Lei 9.784/1999) não foram prequestionadas no acórdão recorrido nem suscitadas nos embargos de declaração, incindindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual não foram conhecidas.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: FUNASA; Autora: Servidora da DATAPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Diferença De Vencimentos, Revisão De Tabela, Prescrição Quinquenal, Ilegitimidade Da FUNASA, Art. 2º, XIII, Lei 9.784/1999, Art. 1º F, Lei 9.494/1997, Temas 905 Do STJ E 810 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Diferença De Vencimentos Revisão De Tabela Prescrição Quinquenal Ilegitimidade Da FUNASA Art. 2º, Xiii, Lei 9.784/1999 Art. 1º F, Lei 9.494/1997 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Recorrida

Servidora da DATAPREV

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da FUNASA em razão de redistribuição da autora para o Ministério da Saúde
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  3. 3 prescrição quinquenal das parcelas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento. Concluiu-se pela perda do objeto quanto à alegação de violação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, adotou a tese fixada nos Temas 905 do STJ e 810 do STF; e as demais questões (ilegitimidade da FUNASA e violação do art. 2º, XIII, da Lei 9.784/1999) não foram prequestionadas no acórdão recorrido nem suscitadas nos embargos de declaração, incindindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual não foram conhecidas.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.