AREsp 2594317 - DECISAO

AREsp 2594317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento pacificado do STJ e do STF é no sentido de que o art. 124 da LOMAN destina-se aos magistrados titulares convocados para oficiar em entrância superior, não alcançando juízes substitutos cuja função é justamente a substituição, razão pela qual não é devida a diferença de vencimentos.

Parties
Agravante: GUSTAVO CHIMINAZZO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Diferença De Vencimentos, Juiz Substituto, Art. 124 Da LOMAN, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Direito Processual Civil Diferença De Vencimentos Juiz Substituto Art. 124 Da LOMAN Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

GUSTAVO CHIMINAZZO DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento da diferença de vencimentos prevista no art. 124 da Lei Complementar n. 35/1979 ao juiz substituto designado para oficiar em entrância superior
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição)
  3. 3 Alegações de desvio de função e enriquecimento sem causa em razão da não percepção da diferença remuneratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento pacificado do STJ e do STF é no sentido de que o art. 124 da LOMAN destina-se aos magistrados titulares convocados para oficiar em entrância superior, não alcançando juízes substitutos cuja função é justamente a substituição, razão pela qual não é devida a diferença de vencimentos.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.