AREsp 2594317 - DECISAO

AREsp 2594317 - DECISAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a matéria foi devidamente enfrentada e está consolidado no STJ o entendimento de que o art. 124 da LOMAN não se aplica a juízes substitutos, porquanto a substituição é inerente à função; assim, os embargos visam alterar o julgado e não suprir vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: GUSTAVO CHIMINAZZO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Opostos a Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Diferença De Vencimentos, Juiz Substituto, Art. 124 Da LOMAN, Omissão Em Decisão
Direito Administrativo Processo Civil Diferença De Vencimentos Juiz Substituto Art. 124 Da LOMAN Omissão Em Decisão

Case Brief

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Parties

GUSTAVO CHIMINAZZO DE FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Opostos a Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz substituto faz jus à diferença de vencimentos prevista no art. 124 da Lei Complementar nº 35/1979 quando designado para oficiar em entrância superior
  2. 2 Se a decisão recorrida padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a matéria foi devidamente enfrentada e está consolidado no STJ o entendimento de que o art. 124 da LOMAN não se aplica a juízes substitutos, porquanto a substituição é inerente à função; assim, os embargos visam alterar o julgado e não suprir vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se