REsp 1868039 - DECISAO

REsp 1868039 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão regional (a autonomia da rubrica criada pelo art.17/Lei 9.624/98 frente à opção pela nova carreira), incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; além disso, a reforma das premissas adotadas pela instância ordinária...

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Parties
Recorrente: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Recorridos: odontólogos da FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Diferença De Vencimentos, VPNI, Reajuste De 47, 11%, Opção Pela Nova Carreira, Absorção De Vantagens
Administrativo Diferença De Vencimentos VPNI Reajuste De 47,11% Opção Pela Nova Carreira Absorção De Vantagens

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Parties

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Recorrente

odontólogos da FUNASA

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de continuidade do pagamento da rubrica DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98
  2. 2 incidência do percentual de reajuste de 47,11% sobre a referida rubrica
  3. 3 se a opção pela nova carreira implica renúncia da vantagem anteriormente percebida (VPNI)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão regional (a autonomia da rubrica criada pelo art.17/Lei 9.624/98 frente à opção pela nova carreira), incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; além disso, a reforma das premissas adotadas pela instância ordinária demandaria reexame de matéria fática, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.