AREsp 2415465 - ACORDAO

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O art. 17 do Decreto 3.342/00 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para sanar omissão; ausente o prequestionamento, aplicam-se as Súmulas 282 e 356/STF por analogia, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VALINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Pela Segunda Turma; Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Diferença De Vencimentos, Falta De Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Decreto 3.342/00 (art. 17)
Administrativo Processual Civil Diferença De Vencimentos Falta De Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Decreto 3.342/00 (art. 17)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VALINHOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Pela Segunda Turma; Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356/STF por analogia
  3. 3 análise do art. 17 do Decreto 3.342/00 pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O art. 17 do Decreto 3.342/00 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para sanar omissão; ausente o prequestionamento, aplicam-se as Súmulas 282 e 356/STF por analogia, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno