REsp 1345440 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela UNIÃO contra acórdão proferido pelo TRF5, assim ementado (fl. 136): Administrativo e Processual Civil. Preliminar rejeitada. Servidora da DATAPREV redistribuída para a FUNASA. Rubrica denominada "diferença de vencimentos" que compõe o vencimento base. Aplicação da revisão de tabela nos termos da Lei 8.460192. Apelo e remessa improvidos. Os embargos declaratórios opostos ao referido acórdão foram acolhidos. Nas razões do recurso especial, aponta violação aos arts. 2º, XIII, da Lei 9.784/1999 e 1º-F da Lei 9.494/1997, aos seguintes fundamentos: a) "a condenação da Requerida ao pagamento das diferenças entre o valor corrigido da "diferença de vencimentos" e os valores que foram efetivamente adimplidos, observando-se a prescrição quinquenal das parcelas, haveria de ser direcionada à União, um a vez que a autora foi redistribuída para o Ministério da Saúde desde abril de 1998, em data anterior ao termo a quo da referida prescrição quinquenal. No período objeto da condenação, portanto, a autora já não mais figurava nos quadros da FUNASA" (fl. 168); b) "os pagamentos foram realizados pela Administração, portanto, restou perfeitamente válida e eficaz, não podendo retroagir a nova interpretação, dada pela Administração, a partir de julho de 2003" (fl. 169) e c) aplica-se os juros de acordo com o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, verifico a perda do objeto do presente recurso especial quanto à violação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, tendo em vista que o Tribunal de origem, em juízo de retratação, adotou a tese fixada nos Temas 905 do STJ e 810 do STF. Quanto à alegada ilegitimidade da FUNASA, porquanto a autora teria sido redistribuída para o Ministério da Saúde desde abril de 1998, data que antecederia o termo a quo da referida prescrição quinquenal, bem como quanto à violação do art. 2º, XIII, da Lei 9.784/1999, tem-se que as questões não foram abordadas pelo acórdão recorrido, tampouco foram suscitadas pela União nos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. Isso posto, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. EMENTA