AREsp 3187080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência relativa a portaria normativa não constitui violação de 'lei federal' e porque admitir o recurso exigiria interpretação contratual e reexame de provas, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o dissídio jurisprudencial também não pode ser conhecido; aplicou-se a Súmula 83/STJ; majoraram-se em 1 ponto percentual os honorários do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: PEDRO LOUREIRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Diferença Residual De Mensalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame De Prova, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Contratual Direito Educacional FIES Diferença Residual De Mensalidade Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Cláusula Contratual Reexame De Prova +3 more

Case Brief

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Parties

PEDRO LOUREIRO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cobrança de valores residuais de mensalidade de aluno beneficiário do FIES
  2. 2 aplicabilidade da Portaria Normativa MEC n. 01/2010 ao cabimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame do contrato e das provas para reformar acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência relativa a portaria normativa não constitui violação de 'lei federal' e porque admitir o recurso exigiria interpretação contratual e reexame de provas, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o dissídio jurisprudencial também não pode ser conhecido; aplicou-se a Súmula 83/STJ; majoraram-se em 1 ponto percentual os honorários do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 1 ponto percentual os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido (CPC/2015, art. 85, § 11).