AREsp 1853602 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou a controvérsia levando em consideração fatos e provas, concluindo que as apeladas não se desincumbiram do ônus probatório (art. 373, I, CPC), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, impedindo assim o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Diferença Salarial, Reajuste, Regime Previdenciário, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Paridade Entre Ativos E Inativos/pensionistas
Processual Civil Administrativo Constitucional Diferença Salarial Reajuste Regime Previdenciário Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ônus da prova (art. 373, I, do CPC) quanto à comprovação do exercício em sala de aula
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Conhecimento de divergência jurisprudencial quando há necessidade de reavaliação de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou a controvérsia levando em consideração fatos e provas, concluindo que as apeladas não se desincumbiram do ônus probatório (art. 373, I, CPC), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, impedindo assim o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.