AREsp 2429016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente esses fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o Tema n. 877/STJ não autoriza o conhecimento quando se pretende examinar norma diversa de tratado ou lei federal; assim, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, entendendo também que a prescrição quinquenal prevista na Súmula 150/STF não havia se consumado diante do termo inicial considerado e das datas constantes dos autos.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins; Agravado: militares tocantinenses
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Diferença Salarial, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Tema N. 877/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 150/stf, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público Diferença Salarial Cumprimento De Sentença Prescrição Tema N. 877/stj Súmula N. 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

militares tocantinenses

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quanto ao Tema n. 877/STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 contagem do prazo prescricional quinquenal previsto na Súmula 150/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente esses fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o Tema n. 877/STJ não autoriza o conhecimento quando se pretende examinar norma diversa de tratado ou lei federal; assim, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, entendendo também que a prescrição quinquenal prevista na Súmula 150/STF não havia se consumado diante do termo inicial considerado e das datas constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.