REsp 2233663 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte: o Ato Normativo n. 711/2000 configurou renúncia tácita da prescrição e o art. 4º do Decreto nº 20.910/32 impede a consumação da prescrição enquanto persistir o reconhecimento/pagamento da dívida; não houve omissão a justificar conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Maurina Mendes Cabral de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Diferença Salarial, Prescrição, Ato Normativo N. 711/2000 (tst), Decreto Nº 20.910/32 (arts. 4º E 9º), Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Diferença Salarial Prescrição Ato Normativo N. 711/2000 (tst) Decreto Nº 20.910/32 (arts. 4º E 9º) Compensação De Valores Pagos Administrativamente Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Parties

União

Recorrente

Maurina Mendes Cabral de Oliveira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito
  2. 2 efeitos do Ato Normativo n. 711/2000 quanto à renúncia tácita da prescrição
  3. 3 interrupção/obstação da prescrição pelo reconhecimento administrativo nos termos do Decreto nº 20.910/32

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte: o Ato Normativo n. 711/2000 configurou renúncia tácita da prescrição e o art. 4º do Decreto nº 20.910/32 impede a consumação da prescrição enquanto persistir o reconhecimento/pagamento da dívida; não houve omissão a justificar conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Determinar publicação e intimação (Publique-se. Intimem-se.)