REsp 1585342 - DECISAO

REsp 1585342 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeito integrativo e foi dado parcial provimento ao recurso especial da União para reconhecer que as diferenças de URV devidas à magistratura federal e aos promotores estão limitadas a janeiro de 1995, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ; manteve-se a distribuição dos ônus sucumbenciais (não invertidos).

Parties
Embargante: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeito Integrativo; Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo; parcial provimento ao recurso especial da UNIÃO para reconhecer o limite temporal de janeiro de 1995 para diferenças de URV devidas à magistratura federal e aos promotores; ônus sucumbenciais não invertidos.
Legal Topics
Diferenças De URV, Magistratura Federal, Ministério Público, Limite Temporal Janeiro De 1995, Honorários De Sucumbência, Tema 1.059, Art. 85, §11, Do CPC, Art. 255, §4º, III, Do RISTJ, ADI 1.797/pe, ADI 2.321/df, ADI 2.323/df
Diferenças De URV Magistratura Federal Ministério Público Limite Temporal Janeiro De 1995 Honorários De Sucumbência Tema 1.059 Art. 85, §11, Do CPC Art. 255, §4º, Iii, Do RISTJ +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeito Integrativo; Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as diferenças de URV devidas à magistratura federal e aos promotores estão limitadas a janeiro de 1995
  2. 2 Se o entendimento firmado na ADI 1.797/PE foi superado pelo julgamento das ADIs 2.321/DF e 2.323/DF no tocante aos membros da magistratura e do Ministério Público
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC quanto à majoração dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeito integrativo e foi dado parcial provimento ao recurso especial da União para reconhecer que as diferenças de URV devidas à magistratura federal e aos promotores estão limitadas a janeiro de 1995, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ; manteve-se a distribuição dos ônus sucumbenciais (não invertidos).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo; parcial provimento ao recurso especial da UNIÃO para reconhecer o limite temporal de janeiro de 1995 para diferenças de URV devidas à magistratura federal e aos promotores; ônus sucumbenciais não invertidos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeito integrativo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial da UNIÃO para reconhecer que as diferenças de URV devidas à magistratura federal e aos promotores estão limitadas a janeiro de 1995