AREsp 3071816 - DECISAO

AREsp 3071816 - DECISAO

Parties
Agravante: ALMIR ROBERTO DE FARIA; Agravante: BENEDITO DIAS BITTENCOURT JUNIOR; Agravante: FERNANDO EDUARDO DE MORI; Agravante: GILSON NUNES TAVARES; Agravante: JOÃO BATISTA ALBERTI; Agravante: JOEL RODRIGUES; Agravante: JOSÉ AUGUSTO SARTIN; Agravante: KÁTIA MARIA DUARTE (pensionista); Agravante: MARCIO LUIS DA SILVA; Agravante: NILSON RODRIGUES; Agravante: PAULO EDSON VIDAL; Agravante: SEVERINO LIMA DOS SANTOS; Agravante: THIAGO CLARO DE SOUZA; Agravante: CESAR ANTÔNIO PEREIRA DE AZEVEDO; Agravante: GILDETE RIBEIRO DA SILVA; Agravante: DULCE TURSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Diferenças De URV, Reestruturação De Carreiras, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Diferenças De URV Reestruturação De Carreiras Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf +2 more

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Parties

ALMIR ROBERTO DE FARIA

Agravante

BENEDITO DIAS BITTENCOURT JUNIOR

Agravante

FERNANDO EDUARDO DE MORI

Agravante

GILSON NUNES TAVARES

Agravante

JOÃO BATISTA ALBERTI

Agravante

JOEL RODRIGUES

Agravante

JOSÉ AUGUSTO SARTIN

Agravante

KÁTIA MARIA DUARTE (pensionista)

Agravante

MARCIO LUIS DA SILVA

Agravante

NILSON RODRIGUES

Agravante

PAULO EDSON VIDAL

Agravante

SEVERINO LIMA DOS SANTOS

Agravante

THIAGO CLARO DE SOUZA

Agravante

CESAR ANTÔNIO PEREIRA DE AZEVEDO

Agravante

GILDETE RIBEIRO DA SILVA

Agravante

DULCE TURSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada quanto à reestruturação remuneratória de carreiras
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão está fundado em interpretação de lei local (Súmula 280/STF, por analogia)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)