REsp 1754679 - DECISAO

REsp 1754679 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente entendeu que os impetrantes protocolizaram o pedido no prazo legal e regularizaram a instrução com as matrículas dentro do tempo oportuno, tornando indevida a multa, e que as diferenças de laudêmio não são devidas porque não haviam decorrido 24 meses entre o cálculo e a regularização; além disso, o recurso especial não foi conhecido quanto às matérias não prequestionadas, em razão da Súmula 284/STF, e seria vedado o reexame de questões fáticas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrantes: IMPETRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Diferenças De Laudêmio, Multa Administrativa, Transferência Do Domínio Útil, Prazo De Validade Da Avaliação (24 Meses), Prequestionamento (súmula 284/stf)
Mandado De Segurança Direito Administrativo Diferenças De Laudêmio Multa Administrativa Transferência Do Domínio Útil Prazo De Validade Da Avaliação (24 Meses) Prequestionamento (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

IMPETRANTES

Impetrantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação do protocolo administrativo dentro do prazo do art.116 do Decreto-Lei nº 9.760/46
  2. 2 imposição de multa por ausência inicial de matrículas e eventual saneamento posterior
  3. 3 cobrança de diferenças de laudêmio e validade do cálculo em prazo de 24 meses

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente entendeu que os impetrantes protocolizaram o pedido no prazo legal e regularizaram a instrução com as matrículas dentro do tempo oportuno, tornando indevida a multa, e que as diferenças de laudêmio não são devidas porque não haviam decorrido 24 meses entre o cálculo e a regularização; além disso, o recurso especial não foi conhecido quanto às matérias não prequestionadas, em razão da Súmula 284/STF, e seria vedado o reexame de questões fáticas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reexame necessário desprovido.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.