REsp 1876391 - DECISAO

REsp 1876391 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a matéria (art.165 do CPC/73 e art.489 do CPC/2015), a modificação da decisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a ausência de prequestionamento das matérias impõe a inviabilidade de conhecimento do recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Diferenças De Remuneração, Dívida Referente Ao Pagamento De Exercícios Anteriores, Dotação Orçamentária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Diferenças De Remuneração Dívida Referente Ao Pagamento De Exercícios Anteriores Dotação Orçamentária Prequestionamento Honorários Advocatícios Reexame De Provas

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 pré-questionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a matéria (art.165 do CPC/73 e art.489 do CPC/2015), a modificação da decisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a ausência de prequestionamento das matérias impõe a inviabilidade de conhecimento do recurso (Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Majorar os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a gratuidade, se aplicáveis.