REsp 1874806 - DECISAO

REsp 1874806 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, verificando que o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões relevantes; manteve o entendimento de prescrição quinquenal quanto aos valores de 2009 por ausência de interrupção comprovada do prazo prescricional e concluiu que a ação coletiva não interrompeu o prazo em favor do Município por faltar comprovação de autorização expressa, nos termos da jurisprudência do STF/STJ; ademais, parte das matérias suscitadas no recurso não foram objeto de enfrentamento no acórdão recorrido, impedindo o acesso à instância especial por falta de prequestionamento (aplicação analógica das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D"AJUDA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Diferenças Do Fundef/fundeb, Prescrição Quinquenal, Interrupção Do Prazo Prescricional Por Ação Coletiva, Legitimidade De Associações Para Ajuizamento De Ação Coletiva, Correção Monetária E Juros, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Processual Civil Diferenças Do Fundef/fundeb Prescrição Quinquenal Interrupção Do Prazo Prescricional Por Ação Coletiva Legitimidade De Associações Para Ajuizamento De Ação Coletiva Correção Monetária E Juros +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D"AJUDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição das parcelas referentes ao exercício de 2009
  2. 2 possibilidade de interrupção do prazo prescricional por ação coletiva ajuizada por associação sem autorização expressa dos associados
  3. 3 ausência de interesse de agir quanto aos valores de 2010 em razão da revisão do VMAA

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, verificando que o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões relevantes; manteve o entendimento de prescrição quinquenal quanto aos valores de 2009 por ausência de interrupção comprovada do prazo prescricional e concluiu que a ação coletiva não interrompeu o prazo em favor do Município por faltar comprovação de autorização expressa, nos termos da jurisprudência do STF/STJ; ademais, parte das matérias suscitadas no recurso não foram objeto de enfrentamento no acórdão recorrido, impedindo o acesso à instância especial por falta de prequestionamento (aplicação analógica das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC