AREsp 1813768 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REPOSIÇÃO DE CARGOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RPV. DESTAQUE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, na qual o Detran/GO e a GoiasPrev foram condenados a pagar as diferenças remuneratórias em razão do reposicionamento de cargo dos autores, indeferiu o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. III - É o que se confere do seguinte trecho do acórdão: "(..) Nesse contexto, deve ser observada a jurisprudência sedimentada pela Corte Suprema, a qual impede que os honorários contratuais sejam fracionados e pagos separadamente do crédito principal, permitindo tão somente o destacamento dos honorários de sucumbência, porquanto sua titularidade decorre de previsão legal e afeta a relação entre o advogado credor e a Fazenda Pública devedora, enquanto os honorários contratuais decorrem de pacto firmado exclusivamente entre o cliente e o seu patrono e não alcança terceiros, no caso os entes públicos devedores." IV - É incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.302.307/TO, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 13/5/2013; REsp n. 1.110.552/CE, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe de 15/2/2012; AgInt no REsp n. 1.830.547/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.488.516/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/7/2020; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.484.304/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.519.322/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/10/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.090/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/6/2019. V - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu agravo em recurso especial interposto por Clínio Edson de Araújo e outros, com fundamento no art. 105, III, a, CF/1988. O recurso visa reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ementado nesses termos (fls. 58): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - Segundo a jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal Federal, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais, razão pela qual não merece reforma a decisão agravada, que indeferiu o pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor para o adimplemento de tal verba. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interpostos por Ana Glória Gomes da Fonseca e outros contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, na qual o Detran/GO e a GoiasPrev foram condenados a pagar as diferenças remuneratórias em razão do reposicionamento de cargo dos autores, indeferiu o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. No recurso especial,Clínio Edson de Araújo e outros alegam ofensa ao art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, no que concerne à possibilidade de destacar o valor dos honorários contratuais, mediante a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Assiste razão ao nobre desembargador relator quando afirma citando julgado do STF de que os honorários contratuais não são contemplados no teor da Súmula Vinculante 47 do STF, porém, o pleito de destacamento não se sustenta na súmula, mas sim, na aplicação do §4º do artigo 22 da Lei federal 8.906/1994, veja: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou (fls. 80). Ou seja, destaca-se a clareza da lei acima transcrita, pois o legislador ao contemplar a possibilidade do destacamento dos honorários contratuais, apenas exigiu que para tal seja realizada a juntada do contrato aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, o que ocorreu no presente feito. Portanto, como nos autos foi realizada a juntada dos contratos de honorários antes mesmo da expedição do mandado de levantamento ou precatório, o decisum que indeferiu o destacamento deixou de aplicar a Lei 8.906/1994, especificamente em seu §4º do artigo 22, portanto, padecendo, data máxima vênia, de error injudicando (fl. 81). Ademais, os honorários contratuais é crédito distinto do principal, e não de verba acessória, conforme preleciona o Código Civil: Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. Dessa forma, ao que se refere aos honorários contratuais ou sucumbenciais, não restam dúvidas de que pertencem ao advogado independentemente do crédito que é considerado como principal (fl. 81). A decisão monocrática tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial." Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão, nesses termos (fl. 249): .. data vênia ao entendimento do ilustre ministro, há de se afirmar que o decisum, ora recorrido, negou vigência a uma Lei Federal, em razão disso merece o presente feito ser julgado por essa egrégia Corte Superior. 21. Portanto, as partes agravantes requerem a reforma do acórdão vergastado, pois o mesmo nega vigência ao §4º do artigo 22 da Lei 8.906/1994. A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação ao recurso. É relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REPOSIÇÃO DE CARGOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RPV. DESTAQUE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, na qual o Detran/GO e a GoiasPrev foram condenados a pagar as diferenças remuneratórias em razão do reposicionamento de cargo dos autores, indeferiu o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. III - É o que se confere do seguinte trecho do acórdão: "(..) Nesse contexto, deve ser observada a jurisprudência sedimentada pela Corte Suprema, a qual impede que os honorários contratuais sejam fracionados e pagos separadamente do crédito principal, permitindo tão somente o destacamento dos honorários de sucumbência, porquanto sua titularidade decorre de previsão legal e afeta a relação entre o advogado credor e a Fazenda Pública devedora, enquanto os honorários contratuais decorrem de pacto firmado exclusivamente entre o cliente e o seu patrono e não alcança terceiros, no caso os entes públicos devedores." IV - É incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.302.307/TO, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 13/5/2013; REsp n. 1.110.552/CE, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe de 15/2/2012; AgInt no REsp n. 1.830.547/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.488.516/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/7/2020; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.484.304/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.519.322/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/10/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.090/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/6/2019. V - Agravo interno improvido. VOTO O recurso não merece provimento. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, se a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. É o que se confere do seguinte trecho do acórdão (fls. 60-61): Em proêmio, entendo necessário relembrar os limites da súplica em apreço, já que, por constituir o agravo de instrumento um recurso secundum eventum litis, é pertinente analisar, tão somente, o aspecto da legalidade do decisum hostilizado, sendo vedado ao órgão ad quem apreciar argumentações meritórias não enfrentadas na origem. Feitas tais digressões, é possível constatar que a súplica em apreço não merece acolhida quanto ao pedido reforma do decisum vergastado, na parte onde indeferiu permitiu que os honorários advocatícios contratuais fossem fracionados do valor do crédito principal, para viabilizar seu pagamento através da expedição de RPV, considerando o entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal, in verbis: (..) Nesse contexto, deve ser observada a jurisprudência sedimentada pela Corte Suprema, a qual impede que os honorários contratuais sejam fracionados e pagos separadamente do crédito principal, permitindo tão somente o destacamento dos honorários de sucumbência, porquanto sua titularidade decorre de previsão legal e afeta a relação entre o advogado credor e a Fazenda Pública devedora, enquanto os honorários contratuais decorrem de pacto firmado exclusivamente entre o cliente e o seu patrono e não alcança terceiros, no caso os entes públicos devedores. Na espécie, é incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.302.307/TO, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 13/5/2013; REsp n. 1.110.552/CE, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe de 15/2/2012; AgInt no REsp n. 1.830.547/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.488.516/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/7/2020; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.484.304/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.519.322/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/10/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.090/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/6/2019. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.