REsp 1954032 - DECISAO

REsp 1954032 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão em URV são temporalmente limitadas pela edição de norma que reestrutura a carreira e institui novo regime jurídico remuneratório; como a ação foi ajuizada mais de cinco anos após essa reestruturação, as parcelas anteriores mostraram-se prescritas, e as alegadas omissões e violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não convenceram, não justificando anulação do julgado.

Parties
Recorrente: Maria Verônica Araújo de Souza e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Diferenças Remuneratórias, Conversão Em URV, Prescrição Quinquenal, Reestruturação De Carreira, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Diferenças Remuneratórias Conversão Em URV Prescrição Quinquenal Reestruturação De Carreira Honorários Advocatícios Reexame De Provas

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Parties

Maria Verônica Araújo de Souza e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal em ação de cobrança de diferenças decorrentes da conversão em URV
  2. 2 limitação temporal das diferenças remuneratórias com o advento de lei que reestrutura a carreira e institui novo regime jurídico remuneratório
  3. 3 alegada omissão e afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão em URV são temporalmente limitadas pela edição de norma que reestrutura a carreira e institui novo regime jurídico remuneratório; como a ação foi ajuizada mais de cinco anos após essa reestruturação, as parcelas anteriores mostraram-se prescritas, e as alegadas omissões e violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não convenceram, não justificando anulação do julgado.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015