REsp 1959443 - DECISAO

REsp 1959443 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, reconhecendo que a reestruturação da carreira (Lei nº 6.456/2004) constituiu marco limitador temporal das diferenças decorrentes da conversão em URV, fazendo correr a prescrição quinquenal desde sua vigência; não houve omissão de fundamentação e o reexame de provas é vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: Coaracy Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Diferenças Remuneratórias, Unidade Real De Valor (urv), Prescrição Quinquenal, Reestruturação De Carreira, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Diferenças Remuneratórias Unidade Real De Valor (urv) Prescrição Quinquenal Reestruturação De Carreira Honorários Advocatícios

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Parties

Coaracy Alves dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição em ação de diferenças decorrentes da conversão em URV
  2. 2 se a reestruturação da carreira limita temporalmente o pagamento de diferenças decorrentes da URV
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, reconhecendo que a reestruturação da carreira (Lei nº 6.456/2004) constituiu marco limitador temporal das diferenças decorrentes da conversão em URV, fazendo correr a prescrição quinquenal desde sua vigência; não houve omissão de fundamentação e o reexame de provas é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 1% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015).