AREsp 2490579 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a conclusão de que a controvérsia era estritamente documental e que o indeferimento de provas testemunhais foi motivado e adequado nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 — tornando aplicável a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Diferenças Remuneratórias, Equiparação Salarial, Promoção Militar, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Diferenças Remuneratórias Equiparação Salarial Promoção Militar Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Afirmação de que a questão é estritamente documental e indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a conclusão de que a controvérsia era estritamente documental e que o indeferimento de provas testemunhais foi motivado e adequado nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 — tornando aplicável a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.