AREsp 2575180 - DECISAO

AREsp 2575180 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §§1º e 2º do RISTJ, sendo insuficiente a simples transcrição de ementas; determina-se, se aplicável, majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária (origem); Recurso Especial (stj) / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Diferenças Remuneratórias, Horas Extraordinárias, Intervalo Intrajornada, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Diferenças Remuneratórias Horas Extraordinárias Intervalo Intrajornada Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Ação Ordinária (origem); Recurso Especial (stj) / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial para viabilizar recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional
  2. 2 requisitos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §§1º e 2º do RISTJ para caracterização de divergência jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na instância de origem nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §§1º e 2º do RISTJ, sendo insuficiente a simples transcrição de ementas; determina-se, se aplicável, majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.