AREsp 2686083 - DECISAO

AREsp 2686083 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia com base nas provas e concluiu pela ausência de prova contundente de majoração da jornada dos policiais militares em razão da LCE nº 169/2011; como a alteração do entendimento exigiria reexame fático-probatório, o recurso especial não deve ser conhecido, aplicando-se as súmulas pertinentes e a jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravado: ente público (Agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Diferenças Remuneratórias, Jornada De Trabalho, Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Constitucional Processual Civil Diferenças Remuneratórias Jornada De Trabalho Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

ente público (Agravado)

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da LCE nº 169/2011 e da LCE nº 155/2010 acarretou majoração da jornada de trabalho dos policiais militares sem correspondente aumento remuneratório
  2. 2 Se houve prova de que, anteriormente à LCE nº 169/2011, a jornada dos policiais militares era inferior a 8 horas diárias ou 40 horas semanais
  3. 3 Se é cabível o reexame fático-probatório pelo STJ nos termos da Súmula 7

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia com base nas provas e concluiu pela ausência de prova contundente de majoração da jornada dos policiais militares em razão da LCE nº 169/2011; como a alteração do entendimento exigiria reexame fático-probatório, o recurso especial não deve ser conhecido, aplicando-se as súmulas pertinentes e a jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.