AREsp 2690884 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, logo qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das alegadas violaçãoes não foi prequestionada, impedindo conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ; e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Apelante: Estado do Maranhão; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo interno desprovido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Diferenças Remuneratórias, Conversão Da URV, Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas 7, 83 E 211/stj
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Diferenças Remuneratórias Conversão Da URV Reestruturação De Carreira Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Apelante

apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 pretensão de pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da URV
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegada ausência de prequestionamento (art. 932 CPC)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, logo qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das alegadas violaçãoes não foi prequestionada, impedindo conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ; e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo interno desprovido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno