AREsp 2793685 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos indispensáveis da controvérsia (sem violar arts. 1.022 e 489 do CPC/2015), a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial invocado não foi...

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Parties
Recorrente: parte Recorrente; Recorrido: parte Recorrida; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Processual Civil Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Diferenças Remuneratórias, Coisa Julgada, Precedentes Qualificados (temas 476 E 804), Incidente De Assunção De Competência Nº 18.193/2018, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Diferenças Remuneratórias Coisa Julgada Precedentes Qualificados (temas 476 E 804) Incidente De Assunção De Competência Nº 18.193/2018 Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

parte Recorrente

Recorrente

parte Recorrida

Recorrido

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Processual Civil Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado por ausência de similitude fática e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos indispensáveis da controvérsia (sem violar arts. 1.022 e 489 do CPC/2015), a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado por falta de similitude fática e cotejo analítico, não havendo omissão apta a ensejar reforma.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida
  • Negar provimento ao agravo interno