REsp 2200144 - DECISAO

REsp 2200144 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da União eram genéricas e não demonstraram qual omissão ou vício concreto no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a tese invocada quanto ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não trouxe comando normativo apto a infirmar a decisão recorrida, havendo preclusão sobre índices aplicáveis a períodos anteriores à referida lei.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Diferenças Remuneratórias, Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Processual Administrativo Diferenças Remuneratórias Juros De Mora Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequentes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 afronta ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (MP 2.180-35/2001)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF e preclusão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da União eram genéricas e não demonstraram qual omissão ou vício concreto no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a tese invocada quanto ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não trouxe comando normativo apto a infirmar a decisão recorrida, havendo preclusão sobre índices aplicáveis a períodos anteriores à referida lei.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.