ExeMS 15118 - DECISAO

ExeMS 15118 - DECISAO

Reconsiderar em parte a decisão agravada para fixar como termo inicial do período de cálculo das diferenças remuneratórias a data da impetração do mandado de segurança (26/03/2010), em razão da concordância das partes sobre esse ponto; determinar que questões relativas à dedução de valores percebidos pelos exequentes e à individualização dos cálculos sejam apreciadas oportunamente no cumprimento da obrigação de pagar, procedimento que já está em curso e que deve observar a conversão em obrigação de pagar nos termos dos arts. 534 e seguintes do CPC/2015 e da orientação firmada no Tema n. 831/STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrantes / Exequentes: ABELARDO RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno / Cumprimento Da Obrigação De Pagar
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para fixar como termo inicial do cálculo das diferenças remuneratórias a data de 26/03/2010; mantidos os demais termos da decisão agravada quanto à conversão em obrigação de pagar e encaminhamento das questões de dedução para o rito de cumprimento.
Legal Topics
Diferenças Remuneratórias, Termo Inicial Das Verbas Retroativas, Cumprimento De Obrigação De Pagar (arts. 534 E Ss. Cpc), Dedução De Rendas Percebidas, Restituição Ao Status Quo, Coisa Julgada, Retroação Financeira
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Diferenças Remuneratórias Termo Inicial Das Verbas Retroativas Cumprimento De Obrigação De Pagar (arts. 534 E Ss. Cpc) Dedução De Rendas Percebidas Restituição Ao Status Quo +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ABELARDO RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR e OUTROS

Impetrantes / Exequentes

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno / Cumprimento Da Obrigação De Pagar

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para o cálculo das diferenças remuneratórias decorrentes do reconhecimento do vínculo estatutário?
  2. 2 Devem ser deduzidas rendas percebidas pelos exequentes durante o período em que o vínculo esteve extinto e, em caso afirmativo, em que momento processual essa dedução deve ser discutida?
  3. 3 Cabe conversão da decisão em obrigação de pagar para recebimento dos valores não pagos administrativamente, nos termos dos arts. 534 e seguintes do CPC/2015 e do Tema 831/STF?

Ratio Decidendi

Reconsiderar em parte a decisão agravada para fixar como termo inicial do período de cálculo das diferenças remuneratórias a data da impetração do mandado de segurança (26/03/2010), em razão da concordância das partes sobre esse ponto; determinar que questões relativas à dedução de valores percebidos pelos exequentes e à individualização dos cálculos sejam apreciadas oportunamente no cumprimento da obrigação de pagar, procedimento que já está em curso e que deve observar a conversão em obrigação de pagar nos termos dos arts. 534 e seguintes do CPC/2015 e da orientação firmada no Tema n. 831/STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para fixar como termo inicial do cálculo das diferenças remuneratórias a data de 26/03/2010; mantidos os demais termos da decisão agravada quanto à conversão em obrigação de pagar e encaminhamento das questões de dedução para o rito de cumprimento.

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